Termos e Condições
Modelo inicial para revisão. Última atualização sugerida: 18 de junho de 2026.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar o site, solicitar demonstração ou utilizar a plataforma GovBase, o usuário declara estar ciente destes Termos e Condições, bem como das regras comerciais, técnicas e contratuais aplicáveis ao serviço contratado.
2. Objeto
A GovBase oferece uma plataforma web para organização de demandas, agenda, documentos, lideranças, gabinete, campanha eleitoral, inteligência de gestão e demais módulos disponibilizados de acordo com o plano, escopo ou proposta comercial aprovada.
3. Acesso e responsabilidades do usuário
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com a finalidade de uso.
- O cliente é responsável pela criação, gestão e revisão dos perfis de acesso concedidos à sua equipe.
- É proibido utilizar a plataforma para fins ilegais, abusivos, fraudulentos, discriminatórios ou incompatíveis com a legislação aplicável.
4. Contratação, implantação e suporte
As condições de contratação, valores, implantação, treinamento, suporte, prazos e escopo serão definidos em proposta comercial, contrato, ordem de serviço ou instrumento equivalente.
Personalizações específicas, integrações ou módulos sob medida poderão exigir orçamento próprio e análise técnica prévia.
5. Disponibilidade e manutenção
A GovBase buscará manter a plataforma disponível e funcional, podendo realizar manutenções, atualizações, correções, melhorias, ajustes de segurança ou interrupções temporárias quando necessário.
6. Dados inseridos pelo cliente
O cliente é responsável pela legalidade, qualidade, finalidade, veracidade e autorização de uso dos dados inseridos na plataforma por sua equipe, lideranças, assessores ou operadores autorizados.
7. Propriedade intelectual
A marca GovBase, identidade visual, estrutura da plataforma, telas, fluxos, textos, códigos, modelos e demais elementos protegidos pertencem aos seus respectivos titulares. O uso da plataforma não transfere propriedade intelectual ao cliente ou usuário.
8. Limitações de responsabilidade
A GovBase é uma ferramenta de organização, gestão e apoio à tomada de decisão. As decisões políticas, administrativas, eleitorais, jurídicas, financeiras ou estratégicas tomadas com base nas informações registradas na plataforma são de responsabilidade do cliente e de sua equipe.
9. Campanha eleitoral e conformidade
Quando utilizada em contexto eleitoral, a plataforma deve ser operada em conformidade com a legislação eleitoral, regras do TSE, LGPD, prestação de contas, limites de campanha e demais normas aplicáveis. A GovBase não substitui assessoria jurídica, contábil ou eleitoral especializada.
10. Cancelamento e suspensão
As condições de cancelamento, suspensão, inadimplência, encerramento de acesso, exportação de dados e continuidade dos serviços devem seguir a proposta comercial, contrato ou instrumento firmado entre as partes.
11. Alterações dos termos
Estes termos poderão ser atualizados para refletir melhorias, alterações operacionais, exigências legais ou novas funcionalidades. A versão vigente deverá permanecer disponível no site oficial da GovBase.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail govbase.am@gmail.com.